Última atualização: 05/07/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Náutica Descomplicada ("plataforma", "serviço"), disponível em app.nauticadescomplicada.com.br, operada por OBI Negócios Náuticos, inscrita no CNPJ sob nº 65.187.259/0001-39, com sede em São Sebastião, SP ("nós"). Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.
A Náutica Descomplicada é um conjunto de ferramentas de organização e apoio à decisão para proprietários de embarcações, incluindo controle de manutenção, custos, documentos, diário de bordo, checklists e materiais de método.
O serviço tem caráter informativo e organizacional. Ele não substitui parecer jurídico, laudo técnico, serviço de despachante, vistoria oficial nem as exigências da Marinha do Brasil e da Capitania dos Portos (NORMAM). As decisões sobre a embarcação são de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve sempre conferir a classificação no TIE e a legislação vigente.
Para usar o serviço você deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. É necessário ter 18 anos ou mais para contratar.
Os pagamentos são processados pela plataforma Kiwify. Preços e condições podem ser alterados mediante aviso prévio, sem afetar períodos já contratados.
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O cancelamento encerra a renovação seguinte, e o acesso permanece até o fim do período já pago.
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem 7 dias, a contar da compra, para desistir e solicitar o reembolso integral. Para exercer esse direito, entre em contato pelos canais indicados no item 11.
Você concorda em não: (a) usar o serviço para fins ilícitos; (b) compartilhar, revender ou distribuir o acesso e os conteúdos sem autorização; (c) copiar, reproduzir ou redistribuir os materiais e ferramentas; (d) tentar burlar mecanismos de segurança ou de cobrança.
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, guias, planilhas, marca, layout e código, pertence a OBI Negócios Náuticos ou a seus licenciadores, e é protegido por lei. A assinatura concede a você uma licença de uso pessoal e intransferível, e não transfere qualquer direito de propriedade.
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base nas ferramentas, por indisponibilidades temporárias, nem por prejuízos, panes, multas ou perdas relacionadas à embarcação. Resultados de economia e valorização variam conforme o uso e a manutenção de cada barco.
Podemos atualizar as ferramentas e estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos nossos canais. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Sebastião, SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para marketingobarcoideal@gmail.com, pelo WhatsApp ou pelo Instagram @obarcoideal.